Projeto: |
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PL 228 16/05/2012 (ver documento) |
Processo: |
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01-228/2012
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0228-2012 |
Promovente: |
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Dalton Silvano |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BULA EM FORMATO ELETRÔNICO EM MEDICAMENTOS VENDIDOS POR MEIO DE "SITES" NA INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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AQUISICAO / BULA / COMERCIALIZACAO / DISPONIBILIDADE / DOCUMENTO ELETRONICO / FARMACIA / INFORMACAO / INTERNET / MEDICAMENTOS / VENDA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justs1147-2012 ver documento Econ1547-2012 ver documento Saude1987-2012 ver documento Fin0719-2013
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 16/05/2012 | Encaminhado em 18/05/2012 | PESQUISA | Recebido em 21/05/2012 | Encaminhado em 30/05/2012 | CCJ | Recebido em 01/06/2012 | Encaminhado em 13/08/2012 | ECON | Recebido em 13/08/2012 | Encaminhado em 15/10/2012 | SAUDE | Recebido em 15/10/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 26/03/2013 | SGP22 | Recebido em 27/03/2013 | Encaminhado em 10/04/2013 | FIN | Recebido em 11/04/2013 | Encaminhado em 20/05/2013 | SGP23 | Recebido em 21/05/2013 | Encaminhado em 03/06/2013 | SGP21 | Recebido em 03/06/2013 | Encaminhado em 20/01/2017 | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 20/03/2017 | SGP21 | Recebido em 20/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |